1. Introdução

Esta Política de Trocas, Cancelamentos e Reembolsos aplica-se a todas as compras de produtos digitais (como planilhas, pacotes de planilhas, arquivos em Excel e conteúdos correlatos) realizadas através do site www.eplanilhas.com.br.

Nosso compromisso é garantir transparência e respeito ao consumidor, assegurando o cumprimento da legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que adquire um produto fora do estabelecimento comercial (como pela internet) tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da disponibilização do produto digital ou da confirmação do pagamento.

Caso o consumidor exerça esse direito dentro do prazo legal e ainda não tenha realizado o download ou uso efetivo do produto, será efetuado o reembolso integral do valor pago.

3. Condições Específicas para Produtos Digitais

Por se tratarem de bens digitais de consumo imediato, é importante esclarecer que, após o download, acesso ou utilização do produto, o mesmo é considerado consumido, não sendo possível sua devolução.

Dessa forma:

• Se o cliente baixar, acessar ou utilizar o produto antes de solicitar o cancelamento, o direito ao reembolso integral poderá ser limitado ou indeferido, conforme o caso;

• Em situações específicas, poderá ser oferecido reembolso parcial, proporcional ao grau de utilização ou ao conteúdo já acessado;

• O simples fato de efetuar o download ou acesso implica em aceitação definitiva do produto e consequente consumo da licença de uso.

Essa regra visa proteger tanto o consumidor quanto o fornecedor, evitando o uso indevido do direito de arrependimento para obtenção gratuita de produtos digitais.

4. Procedimento para Solicitar Cancelamento ou Reembolso

Para solicitar cancelamento ou devolução, siga os passos abaixo:

1. Acesse nossa central de suporte em https://eplanilhas.com.br/suporte e abra uma solicitação de reembolso.

2. O pedido deverá ser enviado em até 7 (sete) dias corridos após a data de compra ou liberação do download.

3. Após o recebimento da solicitação, nossa equipe verificará se o produto foi baixado, acessado ou utilizado.

4. Se a solicitação for aprovada, o reembolso será processado no mesmo meio de pagamento utilizado, dentro de até 10 (dez) dias úteis.

5. Caso o produto já tenha sido baixado ou utilizado, o reembolso poderá ser parcial ou negado, conforme descrito na seção anterior.

5. Situações em que o Reembolso Não se Aplica

O reembolso não será aplicável nas seguintes hipóteses:

• Solicitações feitas após o prazo legal de 7 dias;

• Quando o produto já tiver sido baixado, instalado, acessado ou utilizado, total ou parcialmente;

• Quando o cliente já tiver recebido suporte técnico individualizado relacionado ao produto adquirido;

• Quando houver indícios de uso indevido, cópia, redistribuição ou compartilhamento não autorizado do conteúdo digital;

• Produtos personalizados ou sob encomenda, quando informados previamente como não reembolsáveis.

6. Reembolso Parcial (quando aplicável)

Nos casos em que o cliente tenha utilizado parte do produto antes de solicitar o cancelamento, poderá ser aplicado um reembolso proporcional, levando em conta:

• O nível de acesso, download ou uso verificado;

• O custo de suporte técnico eventualmente prestado;

• Benefícios, atualizações ou bônus já entregues.

7. Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento confirmado:

• O cliente perderá imediatamente o acesso aos arquivos, atualizações, bônus e suporte associados ao produto;

• Links de download e credenciais de acesso poderão ser revogados ou bloqueados;

• O cliente compromete-se a excluir todas as cópias armazenadas localmente, em cumprimento à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8. Aceitação da Política

Ao efetuar uma compra no site ePlanilhas.com.br, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos desta política, bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade disponíveis no site.

9. Foro e Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Direitos Autorais.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre – RS, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias relativas a esta política.

10. Última Atualização

Esta política foi atualizada em 10 de julho de 2025 e poderá ser revisada periodicamente, sem aviso prévio, para refletir atualizações legais ou operacionais.